Lei Complementar nº 852, de 13/07/2007
ALTERA ARTS. 44, 66 E 67 DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991.
Data de Promulgação: 13/07/2007
Situação: Em vigor
ALTERA ARTS. 44, 66 E 67 DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991.
Data de Promulgação: 13/07/2007
Situação: Em vigor