Lei Complementar nº 853, de 13/07/2007
ALTERA O ANEXO I DA LEI N' 2.775, DE 16/07/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/07/2007
Situação: Em vigor
ALTERA O ANEXO I DA LEI N' 2.775, DE 16/07/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/07/2007
Situação: Em vigor