Lei Complementar nº 854, de 13/07/2007

ALTERA ARTS. 44, 45 E 145, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, ACRESCENTANDO OS ARTS. 61-A, 61-B, 143-A.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/07/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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