Lei Complementar nº 859, de 09/08/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de Promulgação: 09/08/2007
Situação: Em vigor
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de Promulgação: 09/08/2007
Situação: Em vigor