Lei Complementar nº 859, de 09/08/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de Promulgação: 09/08/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 547 de 03/05/1968
- Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.
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