Lei Complementar nº 867, de 28/09/2007
ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/09/2007
Situação: Em vigor
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ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/09/2007
Situação: Em vigor