Lei Complementar nº 872, de 20/11/2007

REGULAMENTA INC. V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, CONFORME REDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/11/2007

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 1424 de 25/05/2021 - Dispõe sobre adequações na redação das Lei Complementares nºs 1.420, 1.421, 1.422 e 1.423 de 12 de maio de 2021.
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