Lei Complementar nº 873, de 03/12/2007
ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE QUE TRATAM O ARTIGO 18 E O ANEXO V DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/12/2007
Situação: Em vigor
