Lei Complementar nº 877, de 03/12/2007
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE AULAS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E PROFESSOR DE INICIAÇÃO ARTÍSTICA.
Data de Promulgação: 03/12/2007
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: Declarado inconstitucional o artigo 21, da Lei Complementar nº 877/2007.
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Descrição |
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Acórdão - Adin (Art. 21) |
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente pela
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Lei Complementar nº 1487 de 29/04/2022
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Extingue, por declaração de inconstitucionalidade, a Gratificação de Nível Universitário (GNU), e dá outras providências.
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Revoga o Art. 21.
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