Lei Complementar nº 879, de 06/12/2007

ALTERA ITEM lI DA TABELA II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11/12/1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/12/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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