Lei Complementar nº 880, de 07/12/2007

Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/12/2007

Assunto: Educação
Estatutos
Servidor Público

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Declarado inconstitucional o artigo 37, da Lei Complementar nº 880/2007.

Arquivo Descrição
Visualizar Acórdão - Adin (Art. 37)
Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 985 de 29/12/2008 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 880 DE 07/12/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1001 de 26/05/2009 - Altera Lei Municipal nº 2775, de 16/07/91 e Lei Complementar nº 880, de 07/12/2007, e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1018 de 11/12/2009 - Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 880, de 07/12/2007
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1057 de 29/06/2010 - Acrescenta parágrafos ao artigo 21 e dá nova redação a parágrafos que especifica·do artigo 44, ambos da Lei Complementar nº 880, de 07.12.2007.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1067 de 02/09/2010 - Dispõe sobre nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 880 de 07.12.2007.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1239 de 19/12/2013 - Altera disposições da Lei nª 2775, de 16 de Julho de 1991, da Lei nº 3164 de 12 de Janeiro de 1994 e da Lei Complementar nº 880 de 07 de Dezembro de 2007.
Norma correlata Lei Complementar nº 1304 de 16/12/2015 - Dispõe sobre a remuneração da categoria funcional de Auxiliar de Educação, em cumprimento a acordo judicial.
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 1311 de 22/03/2016 - Extingue cargos que especifica, no Anexo II da Lei nº 2.775, de 16/07/1991 e dá outras providências. Revoga a alínea "a" do inciso III do art. 8º da LC 880, de 07/12/2007.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1312 de 22/03/2016 - Cria empregos que especifica no Anexo VI da Lei nº 2775, de 16/07/1991, e dá outras providências. Acrescenta alínea "d" ao inciso II do art. 8º da LC 880, de 07/12/2007.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1315 de 15/04/2016 - Revoga dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 880, de 07/12/2007, e dá outras providências. Revoga o artigo 61, da LC 880, de 07/12/2007.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1319 de 22/07/2016 - Dispõe sobre a jornada especial de trabalho da categoria funcional de Auxiliar de Educação, em cumprimento a Acordo Judicial. Acrescenta o inciso VIII ao art. 23, e dá nova redação ao caput do art. 47, da LC 880, de 07/12/2007.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1391 de 13/09/2019 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 880, de 07 de dezembro de 2007, que institui o Estatuto do Magistério Público do município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1440 de 30/09/2021 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 880, de 07 de dezembro de 2007, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 1487 de 29/04/2022 - Extingue, por declaração de inconstitucionalidade, a Gratificação de Nível Universitário (GNU), e dá outras providências. Revoga o Art. 37.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1500 de 30/06/2022 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 880, de 07 de Dezembro de 2007, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1529 de 09/02/2023 - Dispõe sobre a jornada especial de trabalho da categoria funcional de Auxiliar de Educação Inclusiva, em cumprimento a Decisão Judicial.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 2276 de 31/10/1988 - Dispõe sobre aprovação do Estatuto do Magistério Municipal de Mogi Guaçu.
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