Lei Complementar nº 880, de 07 de dezembro de 2007

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 880/2007
Esfera Federação: Municipal Data: 07/12/2007
Ementa: Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu.
Observação: Declarado inconstitucional o artigo 37, da Lei Complementar nº 880/2007.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Texto Integral
Anexos
Arquivo Descrição
Acórdão - Adin (Art. 37)
Classificação
Assuntos: Educação
Estatutos
Servidor Público
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterado(a) por Lei Complementar nº 985 de 29/12/2008
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 880 DE 07/12/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1001 de 26/05/2009
Altera Lei Municipal nº 2775, de 16/07/91 e Lei Complementar nº 880, de 07/12/2007, e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1018 de 11/12/2009
Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 880, de 07/12/2007
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1057 de 29/06/2010
Acrescenta parágrafos ao artigo 21 e dá nova redação a parágrafos que especifica·do artigo 44, ambos da Lei Complementar nº 880, de 07.12.2007.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1067 de 02/09/2010
Dispõe sobre nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 880 de 07.12.2007.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1239 de 19/12/2013
Altera disposições da Lei nª 2775, de 16 de Julho de 1991, da Lei nº 3164 de 12 de Janeiro de 1994 e da Lei Complementar nº 880 de 07 de Dezembro de 2007.
Norma correlata Lei Complementar nº 1304 de 16/12/2015
Dispõe sobre a remuneração da categoria funcional de Auxiliar de Educação, em cumprimento a acordo judicial.
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 1311 de 22/03/2016
Extingue cargos que especifica, no Anexo II da Lei nº 2.775, de 16/07/1991 e dá outras providências.
Revoga a alínea "a" do inciso III do art. 8º da LC 880, de 07/12/2007.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1312 de 22/03/2016
Cria empregos que especifica no Anexo VI da Lei nº 2775, de 16/07/1991, e dá outras providências.
Acrescenta alínea "d" ao inciso II do art. 8º da LC 880, de 07/12/2007.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1315 de 15/04/2016
Revoga dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 880, de 07/12/2007, e dá outras providências.
Revoga o artigo 61, da LC 880, de 07/12/2007.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1319 de 22/07/2016
Dispõe sobre a jornada especial de trabalho da categoria funcional de Auxiliar de Educação, em cumprimento a Acordo Judicial.
Acrescenta o inciso VIII ao art. 23, e dá nova redação ao caput do art. 47, da LC 880, de 07/12/2007.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1391 de 13/09/2019
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 880, de 07 de dezembro de 2007, que institui o Estatuto do Magistério Público do município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1440 de 30/09/2021
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 880, de 07 de dezembro de 2007, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 1487 de 29/04/2022
Extingue, por declaração de inconstitucionalidade, a Gratificação de Nível Universitário (GNU), e dá outras providências.
Revoga o Art. 37.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1500 de 30/06/2022
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 880, de 07 de Dezembro de 2007, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga Lei Ordinária nº 2276 de 31/10/1988
Dispõe sobre aprovação do Estatuto do Magistério Municipal de Mogi Guaçu.
Consulta gerada em 25/09/2022 às 23h15m
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