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Lei Complementar nº 883, de 11/12/2007

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 393, DE 02/07/2001 (GUARDA ESCOLAR MUNICIPAL) E Nº 396 DE 23/07/2001 (GUARDA DE TRANSITO MUNICIPAL).

Data de Promulgação: 11/12/2007

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 1100/2011 - Dispõe sobre transformação de empregos públicos de Guarda Escolar e de Guarda Escolar Feminino, extingue e cria funções gratificadas e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 393/2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA ESCOLAR MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2775/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera	LC 396/2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU, ALTERA DISPOSITlVO DA LEI Nº 2775/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.