Lei Ordinária nº 3817, de 16/10/2000

Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 2.143, de 04.12.1987.


Data de Promulgação: 16/10/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2143 de 04/12/1987 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.
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