Lei Complementar nº 899, de 18 de dezembro de 2007

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 899/2007
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos e cláusula de hipoteca, à Empresa Steck & Fredi Plásticos Ltda., área de terreno que especifica, e dá outras providências.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1309 de 25/02/2016
Dá nova redação ao art 1° da Lei Complementar nº 899, de 18 de Dezembro de 2007 e dá outras providências.
Revogada por Lei Complementar nº 1433 de 06/08/2021
Revoga a Lei Complementar nº 899, de 18 de Dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 1.309, de 25 de Fevereiro de 2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Steck e Fredi Plásticos Ltda., área de terreno que especifica e dá outras providências.
Consulta gerada em 04/12/2021 às 22h47m
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