Lei Complementar nº 900, de 18/12/2007
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/12/2007
Situação: Em vigor
Contraste
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/12/2007
Situação: Em vigor