Lei Complementar nº 901, de 11/01/2008
ALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI Nº 2775, DE 16107/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 11/01/2008
Situação: Em vigor
ALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI Nº 2775, DE 16107/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 11/01/2008
Situação: Em vigor