Lei Complementar nº 935, de 05/08/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLAUSULA DE HIPOTECA, A EMPRESA FERRO E AÇO CARUSO LTDA -ME, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 05/08/2008
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterado(a) por
|
Lei Complementar nº 1345 de 06/10/2017
-
Altera "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 935, de 06/08/2008, que autorizou doação, com encargos, de terreno, a empresa que especifica, e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar