Lei Complementar nº 935, de 05 de agosto de 2008

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 935/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 05/08/2008
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLAUSULA DE HIPOTECA, A EMPRESA FERRO E AÇO CARUSO LTDA -ME, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1345 de 06/10/2017
Altera "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 935, de 06/08/2008, que autorizou doação, com encargos, de terreno, a empresa que especifica, e dá outras providências.
Consulta gerada em 27/05/2022 às 09h58m
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