Lei Ordinária nº 1033, de 12/12/1973
Dá nova redação ao item IV, do artigo 19, da Lei no. 547, de 03 de maio de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu).
Data de Promulgação: 12/12/1973
Situação: Em vigor
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Dá nova redação ao item IV, do artigo 19, da Lei no. 547, de 03 de maio de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu).
Data de Promulgação: 12/12/1973
Situação: Em vigor