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Lei Complementar nº 968, de 05/12/2008

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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PDDI) DE MOGI GUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PLC 71/2008 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 05/12/2008

Data de Publicação: 12/12/2008

Veículo de Publicação: O Regional

Situação: Em vigor

Observações: Em vigor após ADI à LC 1291/2015.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	LC 1075/2010 - Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 968, de 05 de Dezembro de 2008.
Alterado(a) por	LC 1176/2011 - Dispõe sobre alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Alterado(a) por	LC 1209/2012 - Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao capitulo 08 da Lei de Edificações anexa ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).
Alterado(a) por	LC 1210/2012 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 46 da Lei Complementar nº 968 de 05/12/2008.
Alterado(a) por	LC 1254/2014 - Dispõe sobre ·alteração da Lei de Zoneamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI.
Revogada parcialmente pela	LC 1291/2015 - Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Norma correlata	DEX 28085/2025 - DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 968, DE 05/12/2008, COM AS ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.176, DE 23/12/2011, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 1.291, DE 26/12/2015, 1.313, DE 22/03/2016 E 1.451 DE 17/12/2021.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente a	LEI 766/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.