Lei Complementar nº 973, de 22/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA A EMPRESA CH2 LOCAÇÃO DE BENS LTDA, TERRENO QUE ESPECIFICA. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de Promulgação: 22/12/2008
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1402 de 25/09/2020
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Dispõe sobre alterações que especifica na Lei Complementar nº 973, de 22/12/2008, e dá outras providências.
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Revogada por
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Lei Complementar nº 1472 de 22/03/2022
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Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 973, de 22/12/2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.402, de 25/09/2020, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa CH2 Locação de Bens Ltda., área de terreno que especifica e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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