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Lei Complementar nº 1012, de 05 de novembro de 2009

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1012/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 05/11/2009
Ementa: Concede desoneração tributária que especifica para construções destinadas à habitação de interesse social, relativamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1071 de 06/10/2010
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único e de incisos ao artigo 1° da Lei Complementar nª 1012, de 05.11.2009.
Vinculação Ativa Norma Observação
Norma correlata Lei Ordinária nº 2346 de 30/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992
Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Consulta gerada em 29/01/2023 às 19h29m
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