Lei Complementar nº 1012, de 05/11/2009

Concede desoneração tributária que especifica para construções destinadas à habitação de interesse social, relativamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/11/2009

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1071 de 06/10/2010 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único e de incisos ao artigo 1° da Lei Complementar nª 1012, de 05.11.2009.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2346 de 30/01/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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