Lei Ordinária nº 3955, de 11/12/2001

Dispõe sobre acréscimo de inciso ao artigo 173 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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