Lei Complementar nº 1040, de 01/03/2010
Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 2775, de 16.07.1991.
Matéria Originária: PLC 5/2010 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 01/03/2010
Data de Publicação: 05/03/2010
Veículo de Publicação: O Regional
Situação: Em vigor