Lei Complementar nº 1057, de 29/06/2010

Acrescenta parágrafos ao artigo 21 e dá nova redação a parágrafos que especifica·do artigo 44, ambos da Lei Complementar nº 880, de 07.12.2007.

Data de Promulgação: 29/06/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 880 de 07/12/2007 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu.

Nova Pesquisa Voltar