Lei Complementar nº 1067, de 02/09/2010
Dispõe sobre nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 880 de 07.12.2007.
Matéria Originária: PLC 46/2010 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 02/09/2010
Data de Publicação: 03/09/2010
Veículo de Publicação: O Regional
Situação: Em vigor