Decreto Legislativo nº 19, de 02/05/1974

Modifica artigo do Decreto Legislativo nº 12 de 13/03/73.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/05/1974

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto Legislativo nº 12 de 13/03/1973 - Cria a medalha de mérito cívico 9 de Abril.
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