Decreto Legislativo nº 19, de 02/05/1974
Modifica artigo do Decreto Legislativo nº 12 de 13/03/73.
Data de Promulgação: 02/05/1974
Situação: Em vigor
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Modifica artigo do Decreto Legislativo nº 12 de 13/03/73.
Data de Promulgação: 02/05/1974
Situação: Em vigor