Lei Complementar nº 1087, de 16/12/2010
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 2346, de 30/01/1989, nova redação dada .pelo art. 4° da Lei nº 2514, de 22/12/1989.
Matéria Originária: PLC 69/2010 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/12/2010
Data de Publicação: 24/12/2010
Veículo de Publicação: O Regional
Situação: Em vigor
