Lei Complementar nº 1087, de 16/12/2010

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 2346, de 30/01/1989, nova redação dada .pelo art. 4° da Lei nº 2514, de 22/12/1989.

Matéria: PLC nº 69/2010 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 16/12/2010

Data de Publicação: 24/12/2010

Veículo de Publicação: O Regional

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2346 de 30/01/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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