Lei Complementar nº 1097, de 15/02/2011
Altera e revoga dispositivo da Lei nº 2775, de 16.07.1991.
Matéria Originária: PLC 13/2011 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 15/02/2011
Data de Publicação: 18/02/2011
Veículo de Publicação: O Regional
Situação: Em vigor