Lei Complementar nº 1125, de 22/06/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, a Empresa I.C. B. Wooly Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, áreas de terrenos que especifica, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/06/2011
Situação:
Revogada parcialmente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 1326 de 22/12/2016
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Altera forma de garantia do cumprimento dos encargos da doação autorizada pela Lei Complementar, nº 1125, de 22/06/2011, de terrenos, a empresa que especifica, e dá outras providências.
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Revogada parcialmente pela
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Lei Complementar nº 1501 de 12/08/2022
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Dispõe sobre revogação de doação de terreno que especifica a I. C. B. Wooly Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., autorizada pela Lei Complementar nº 1125, de 22/06/2011.
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Revoga doação da Área A, do lote 04, quadra F
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Nova Pesquisa
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