Lei Complementar nº 1141, de 25/08/2011

Dá nova redação ao § 1 º do artigo 42 e aos artigos 44 e 78, da Lei nº 2775, de 16/07/1991, revoga a Lei Complementar nº 56, de 01/04/1996 e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 48/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/08/2011

Data de Publicação: 30/08/2011

Veículo de Publicação: O Regional

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Revoga Lei Complementar nº 56 de 01/04/1996 - Fixa critérios para contratação temporária de pessoal em situações excepcionais, sob regime jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho.
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