Lei Complementar nº 1150, de 10 de novembro de 2011

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1150/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 10/11/2011
Ementa: Altera redações dos arts. 151, 153, 161 e 162, e acrescenta o art. 186-C ao Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2993, de 11/12/1992.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992
Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Consulta gerada em 27/05/2022 às 10h17m
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