Lei Complementar nº 1161, de 01/12/2011

Acrescenta arts. 32-A a 32-F ao Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2993 de 11/12/1992.


Data de Promulgação: 01/12/2011

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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