Lei Complementar nº 1215, de 28/11/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Octavarium Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - EPP, área de terreno que especifica, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/11/2012
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1400 de 07/08/2020
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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.215, de 28/11/2012, e dá outras providências.
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Revogada por
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Lei Complementar nº 1550 de 22/08/2023
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Dispõe sobre revogação de doação de terreno que especifica a OCTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, autorizada pela Lei Complementar nº 1.215, de 28/11/2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.400, de 07/08/2020.
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