Lei Complementar nº 1215, de 28/11/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Octavarium Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - EPP, área de terreno que especifica, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 47/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/11/2012

Data de Publicação: 30/11/2012

Veículo de Publicação: O Regional

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1400 de 07/08/2020 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.215, de 28/11/2012, e dá outras providências.
Revogada por Lei Complementar nº 1550 de 22/08/2023 - Dispõe sobre revogação de doação de terreno que especifica a OCTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, autorizada pela Lei Complementar nº 1.215, de 28/11/2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.400, de 07/08/2020.
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