Lei Complementar nº 1224, de 27 de maio de 2013

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1224/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 27/05/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, área de terreno que especifica.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: Revogada
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1250 de 15/08/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.224, de 27 de Maio de 2013.
Revogada por Lei Complementar nº 1395 de 13/03/2020
Revoga a Lei Complementar nº 1.224, de 27/05/2013, alterada pela Lei Complementar nº 1.250, de 15/08/2014.
Consulta gerada em 23/05/2022 às 14h24m
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