Lei Complementar nº 1224, de 27 de maio de 2013

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	1224/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	27/05/2013
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, área de terreno que especifica.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	Revogada

Texto Integral

Normas Relacionadas

Vinculação Passiva	Norma	Observação
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1250 de 15/08/2014 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.224, de 27 de Maio de 2013.
Revogada por	Lei Complementar nº 1395 de 13/03/2020 Revoga a Lei Complementar nº 1.224, de 27/05/2013, alterada pela Lei Complementar nº 1.250, de 15/08/2014.

Consulta gerada em 23/05/2022 às 14h24m

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