Lei Complementar nº 1238, de 19/12/2013

Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11/12/1992.

Data de Promulgação: 19/12/2013

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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