Lei Complementar nº 1239, de 19/12/2013

Altera disposições da Lei nª 2775, de 16 de Julho de 1991, da Lei nº 3164 de 12 de Janeiro de 1994 e da Lei Complementar nº 880 de 07 de Dezembro de 2007.

Matéria Originária: PLC 28/2013 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 19/12/2013

Data de Publicação: 20/12/2013

Veículo de Publicação: O Regional

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2775/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Altera LEI 3164/1994 - Dispõe sobre o regime jurídico único do quadro de pessoal da Fundação Educacional Guaçuana, cria empregos, fixa salários e vantagens para os seus servidores, e dá outras providências.
Altera LC 880/2007 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu.
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SAGL 5.1