Lei Complementar nº 1248, de 18/07/2014

Dá nova redação ao art. 200 da Lei nº 1037, de 26 de Dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Texto Original

Data de Promulgação: 18/07/2014

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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