Lei Complementar nº 1263, de 18/12/2014
Altera Lei Complementar nº 878, de 06/12/2007, e a Lei nº 2775, de 16/07/1991, conforme especifica, e dá outras providências, para adequação empregos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) aos termos da legislação federal ·e criação de empregos de Agente de Combate às Endemias (ACE).
Matéria Originária: PLC 26/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/12/2014
Data de Publicação: 20/12/2014
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
