Lei Complementar nº 1263, de 18/12/2014

Altera Lei Complementar nº 878, de 06/12/2007, e a Lei nº 2775, de 16/07/1991, conforme especifica, e dá outras providências, para adequação empregos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) aos termos da legislação federal ·e criação de empregos de Agente de Combate às Endemias (ACE).

Matéria: PLC nº 26/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2014

Data de Publicação: 20/12/2014

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Altera Lei Complementar nº 878 de 06/12/2007 - Altera o anexo I da Lei nº 2775, de 16/07/1991 e dá outras providências.
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