Lei Complementar nº 1282, de 31/08/2015

Dá nova redação ao § 2º do art. 12 da Lei Complementar nº 1.045, de 29 de março de 2010, altera a alinea "e" do inc. III do art. 7° da Lei Comp!ementar nº 680, de 18 de abril de 2005 e altera o anexo I da Lei nº 2.775, de 16 de julho de 1991 e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 19/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/2015

Data de Publicação: 01/09/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1512 de 31/10/2022 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 1.282, de 31/08/2015.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Altera Lei Complementar nº 680 de 18/04/2005 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI N° 2775, DE 16/07/91, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera Lei Complementar nº 1045 de 29/03/2010 - Cria a Corregedoria Permanente da Guarda Municipal de Mogi Guaçu, altera a Lei Municipal nº 2775, de 16/07/91, e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar