Lei Complementar nº 1300, de 11/12/2015
Autoriza a PROGUAÇU S/A Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu, a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Guaçu Brasil Transportes ltda - EPP, área de terreno que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 11/12/2015
Data de Publicação: 12/12/2015
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1516 de 15/12/2022
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.300, de 11 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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