Lei Complementar nº 1300, de 11/12/2015

Autoriza a PROGUAÇU S/A Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu, a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Guaçu Brasil Transportes ltda - EPP, área de terreno que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 33/2015 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 11/12/2015

Data de Publicação: 12/12/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1516 de 15/12/2022 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.300, de 11 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar