Lei Complementar nº 1304, de 16/12/2015
Dispõe sobre a remuneração da categoria funcional de Auxiliar de Educação, em cumprimento a acordo judicial.
Data de Promulgação: 16/12/2015
Data de Publicação: 19/12/2015
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991
- Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 880 de 07/12/2007
- Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu.
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Nova Pesquisa
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