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Lei Complementar nº 1304, de 16/12/2015

Dispõe sobre a remuneração da categoria funcional de Auxiliar de Educação, em cumprimento a acordo judicial.

Matéria Originária: PLC 37/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 16/12/2015

Data de Publicação: 19/12/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2775/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Norma correlata	LC 880/2007 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu.