Lei Complementar nº 1319, de 22/07/2016

Dispõe sobre a jornada especial de trabalho da categoria funcional de Auxiliar de Educação, em cumprimento a Acordo Judicial.

Matéria: PLC nº 13/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/07/2016

Data de Publicação: 23/07/2016

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Servidor Público

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 880 de 07/12/2007 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu. Acrescenta o inciso VIII ao art. 23, e dá nova redação ao caput do art. 47, da LC 880, de 07/12/2007.
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