Lei Complementar nº 152, de 13/01/1999
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 31, DE 07 DE JULHO DE 1995.
Data de Promulgação: 13/01/1999
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei Complementar nº 31 de 07/07/1995
- Dispõe sobre a concessão de auxílio doença aos servidores aposentados que permaneçam em atividade na Administração Municipal e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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