Decreto Legislativo nº 44, de 29/04/1982

Fixa os subsídios do Prefeito Municipal de Mogi Guaçu e as verbas de representação do Prefeito e Vice Prefeito para a 9º Legislatura (1983 / 1987).

Data de Promulgação: 29/04/1982

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Decreto Legislativo nº 45 de 19/08/1982 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto Legislativo nº 44, de 29 de abril de 1982.
Alterado(a) por	Decreto Legislativo nº 52 de 24/10/1984 - Dispõe sobre nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 19, do Decreto Legislativo nº 044, de 29 de abril de 1982.

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