Decreto Legislativo nº 52, de 24/10/1984
Dispõe sobre nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 19, do Decreto Legislativo nº 044, de 29 de abril de 1982.
Data de Promulgação: 24/10/1984
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto Legislativo nº 44 de 29/04/1982
- Fixa os subsídios do Prefeito Municipal de Mogi Guaçu e as verbas de representação do Prefeito e Vice Prefeito para a 9º Legislatura (1983 / 1987).
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Nova Pesquisa
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