Lei Ordinária nº 4236, de 01/12/2005

Altera dispositivos das Leis nºs 3.612, de 23/04/1999 e 3.716, de 18/01/2000.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/2005

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 1351 de 26/10/2017 - Dispõe sobre reestruturação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Mogi Guaçu, criado pela Lei nº 3.612, de 23/04/1999.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3612 de 23/04/1999 - Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Altera Lei Ordinária nº 3716 de 18/01/2000 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
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