Lei Ordinária nº 4294, de 16/08/2006
Dispõe sobre a inserção da seção II no capítulo VIII da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/08/2006
Situação: Em vigor
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Dispõe sobre a inserção da seção II no capítulo VIII da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/08/2006
Situação: Em vigor