Lei Ordinária nº 4294, de 16/08/2006

Dispõe sobre a inserção da seção II no capítulo VIII da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, e dá outras providências.


Data de Promulgação: 16/08/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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