Lei Ordinária nº 4319, de 27/02/2007
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 4.098/2003 que autoriza a celebração de convênios para concessão de estágios supervisionados.
Data de Promulgação: 27/02/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 4098 de 11/11/2003
- Autoriza Município a celebrar convênios com instituições de ensino para concessão de estágios supervisionais para estudantes de cursos técnicos, profissionalizantes e de graduação e pós-graduação.
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