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Lei Ordinária nº 4383, de 29/08/2007

Altera a Lei nº 3.493, de 28 de outubro de 1997 que concede benefícios e incentivos ao desenvolvimento no Município de Mogi Guaçu.

Data de Promulgação: 29/08/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3493/1997 - Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Mogi Guaçu.
Revoga	LEI 3555/1998 - Altera dispositivos da Lei nº 3.493, de 28 de outubro de 1997.
Revoga	LEI 3659/1999 - Altera disposições da Lei nº 3.493, de 28 de outubro de 1997 e dá outras providências.
Revoga	LEI 3853/2000 - Insere a alínea "A" ao inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.493, de 28 de outubro de 1997, alterada pela Lei nº 3.555, de 20 de julho de 1998.
Revoga	LEI 4292/2006 - Dispõe sobre incentivos concedidos a empresas instaladas no Município e dá outras providências.