Lei Ordinária nº 4417, de 14/12/2007

Altera artigos 105, 177 a 184, 194 a 199, 359 a 363, 387, 389, 397 e 415 da Lei nº 1.037, de 26/12/1973, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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