Lei Ordinária nº 4504, de 16/03/2009

Dá nova redação ao art. 244 da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 e alterações posteriores e acrescenta-lhe o art. 244-A.


Data de Promulgação: 16/03/2009

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar