Lei Ordinária nº 4504, de 16/03/2009
Dá nova redação ao art. 244 da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 e alterações posteriores e acrescenta-lhe o art. 244-A.
Data de Promulgação: 16/03/2009
Situação: Em vigor
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Dá nova redação ao art. 244 da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 e alterações posteriores e acrescenta-lhe o art. 244-A.
Data de Promulgação: 16/03/2009
Situação: Em vigor